COPACABANA - RIO DE JANEIRO

SEGURIDADE REJEITA PROJETO QUE TORNA IMPRESCRITÍVEL AÇÃO DE IDOSO CONTRA A PREVIDÊNCIA

BRASÍLIA(DF) - A regra geral, prevista atualmente na Lei 8.213/91 , é que o direito de entrar com ação contra a Previdência por falta de pagamento prescreve em cinco anos a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito. Somente os menores de 18 anos, os considerados incapazes e os ausentes não estão sujeitos a essa regra.

O relator do projeto, deputado Osmar Terra, no entanto, acredita que os idosos não devem ser considerados incapazes para os atos da vida civil: Ao contrário, são inúmeros os movimentos que buscam assegurar a esse grupo populacional os seus plenos direitos, elencados no Estatuto do Idoso .

Terra argumentou ainda que a medida poderia prejudicar o balanço financeiro da Previdência. O regime opera em sistema de repartição simples, no qual as contribuições hoje arrecadadas financiam as despesas previdenciárias com o pagamento de mais de 25 milhões de benefícios, lembrou.

Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias/ Extraído de: Câmara dos Deputados/Autor: Reportagem:-Carolina Pompeu, Edição:-Marcelo Oliveira

PAIS IDOSOS PODEM PROCESSAR FILHOS POR ABANDONO NA CHINA

CHINA - Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/7), na China, uma lei que obriga os filhos a visitarem os pais idosos regularmente. Se houver falha, os pais podem entrar na Justiça contra os "filhos desnaturados", de acordo com o Shanghai Daily. 

A notícia foi repercutida por todos os jornais americanos.

A nova lei, aprovada pelo Congresso Nacional do Povo da China, institucionaliza o que já ocorre na prática. Muitos idosos chineses já processam seus filhos por "abandono", dizem os jornais. No processo, os pais demandam "apoio emocional". Normalmente, os casos terminam em acordo entre os pais e os filhos, sob a supervisão da Justiça, e nenhuma pena é aplicada.

"Membros da família que vivem longe de seus pais devem visitá-los ou pelo menos manter contatos com frequência", diz a lei, que ninguém sabe como será executada.

Nesse ponto, é uma lei sui generis: ela não foi feita para ser executada pelas autoridades, diz o professor de Direito da Universidade de Shandong, Xiao Jinming, que ajudou a escrever seu texto. "Seu principal objetivo é despertar a conscientização dos chineses para a questão. Ela foi criada para enfatizar o direito das pessoas idosas ao suporte emocional", ele explicou.

Aliás, a lei é intencionalmente vaga. 

Não define a regularidade mínima de visitas, nem estabelece penas para os filhos que não a cumprirem. 

A intenção é apenas deixar claro para os filhos chineses que o que sempre foi uma tradição na China, agora é lei: os filhos têm de cuidar dos pais envelhecidos.

Muitos chineses entrevistados pelo jornal South China Morning Post consideram que não se pode regular questões morais através de lei. Eles acreditam que "moralidade é uma coisa que não se impõe por lei", diz o jornal.

A obrigatoriedade dos filhos manterem contatos com os pais é uma abertura da lei para os filhos que moram longe, especialmente para os milhões de migrantes chineses que vivem em regiões distantes ou mesmo em outros países. 

Também não há como obrigar os filhos a fazer isso. É apenas um "lembrete" para conscientizar as pessoas de que não dar atenção para os pais, além de imoral, é ilegal.

Os idosos chineses ficaram felizes com a lei, dizem os jornais. 

Extraído de: Consultor Jurídico

PACIENTES ENTRAM NA JUSTIÇA PARA GARANTIR TRATAMENTO DE ALTO CUSTO

MARÍLIA(SP) - Moradores de Marília precisam viajar para utilizar a câmara hiperbárica. Equipamento aumenta a pressão do oxigênio e ajuda na cicatrização.

Pacientes que precisam do tratamento em um equipamento chamado câmera hiperbárica estão recorrendo à Justiça para garantir o atendimento. A câmara hiperbárica é um tratamento indicado para curar, por exemplo, feridas em pessoas diabéticas. A pressão do ar no equipamento é seis vezes maior do que a normal e isso aumenta de 1 para 10% a circulação de oxigênio no organismo, o que ajuda a cicatrização.

O equipamento existe na Santa Casa de Marília desde 2010, no entanto, nem todos que precisam têm acesso a ele já que o Governo Federal ainda não incluiu o serviço na lista dos procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, como o SUS não cobre o tratamento, apenas pacientes da instituição, de convênios ou que conseguem uma liminar na Justiça é que conseguem utilizar a câmara hiperbárica.

Tratamento fora da cidade -  A Defensoria Pública diz que os pedidos de liminar na Justiça estão aumentando. No entanto, as sessões normalmente são marcadas em Ilha Solteira, município que fica a 330 quilômetros de Marília, o que não tem deixado satisfeitos nem a defensoria nem os pacientes.

Extraído de: G1 - Globo