Publicado por Câmara
dos Deputados
A Comissão de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na
declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de
uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60
anos.
O uso deverá ser
comprovado por nota fiscal e receita médica em nome do contribuinte.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), ao Projeto de Lei 412/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, o relator considerou o espectro da proposta muito grande e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), ao Projeto de Lei 412/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, o relator considerou o espectro da proposta muito grande e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
O projeto acrescenta
dispositivo à Lei 9.250/95, que trata da legislação do imposto de renda.
Hoje a lei admite que as despesas médicas sejam dedutíveis na declaração do
Imposto de Renda, mas não inclui os gastos com medicamentos.
Tramitação - A
proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade
Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Reportagem:Lara Haje/Edição:Natalia
Doederlein/Agência Câmara Notícias
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