segunda-feira, 9 de outubro de 2017

RIO GRANDE DO SUL - MPF BUSCA GARANTIR GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL


Publicado por Ministério Público Federal

Previsão de gratuidade existe no Estatuto do Idoso e Lei nº 8.899/94.
O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF/RS), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou ação civil pública com o objetivo de declarar a ilegalidade dos decretos e resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que inviabilizam o direito aos idosos da gratuidade e a compra de passagens no transporte coletivo interestadual de passageiros com o desconto de 50%, previsto no Estatuto do Idoso, além do direito a gratuidade das pessoas com deficiência, previsto na Lei nº 8.899/94.
A ação busca assegurar que as empresas que atuam no transporte interestadual de passageiros cumpram o dever de conceder a gratuidade e o desconto tarifário em todas as linhas e horários explorados, independentemente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço.
Para o MPF, o intuito do legislador foi garantir os benefícios tarifários em todo e qualquer veículo de transporte coletivo interestadual de passageiros, a fim de promover a integração social do idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e da pessoa com deficiência comprovadamente carente, construindo, assim, uma sociedade justa e solidária

Assessoria de Comunicação Social/Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul/Site: www.mpf.mp.br/rs


BRASILIA/DF - SECRETÁRIA NACIONAL DA PESSOA IDOSA TOMA POSSE

Tomou posse do dia 2 de outubro na Esplanada dos Ministérios a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Socorro Medeiros de Morais.
Maria Socorro Medeiros de Morais é médica e enfermeira formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, além de Mestre e Doutora em Ciências da Saúde pela mesma universidade. Tem especializações nas áreas de Nutrologia, Ginecologia, Obstetrícia, Citopatologia, Gerontologia e Medicina do Envelhecimento, com mais de 10 anos de pesquisas nesta última área.
Participou do curso de imersão na prevenção das doenças crônicas do envelhecimento do Departamento de Medicina do Estilo de Vida da Escola de Medicina de Harvard.
Atuou como docente na UFRN de 1998 a 2014, presidiu a junta médica do Instituto NatalPrev, coordenou a implantação do projeto pedagógico do curso de Medicina da Universidade Potiguar e exerceu a Medicina em clínicas do poder público e instâncias particulares.

Fonte: http://www.sdh.gov.br/noticias/2017/outubro/secretarias-nacionais-da-pessoa-idosa-e-da-crianca-e-adolescente-tomam-posse-no-ministerio-dos-direitos-humanos


São Paulo – Prêmio Cidade Amiga do Idoso

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