Promotoria requer que Estado forneça medicamentos

PONTA GROSSA - PR. A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Ponta Grossa (região dos Campos Gerais) ajuizou, no final de agosto, duas ações contra o Estado do Paraná com o objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos a dois cidadãos que não têm condições financeiras de arcar com o tratamento.

Uma das ações beneficia uma paciente de 45 anos, portadora de enxaqueca crônica espondiloartrose cervical e lombar e gonartrose. Devido a esse quadro, a mulher fica impossibilitada de realizar atividades profissionais que necessitem de esforço físico acentuado, razão pela qual ela necessita, além dos remédios, de tratamento de reforço muscular, por meio de hidroterapia. No caso dessa paciente, o MP-PR requer o fornecimento de diversos tipos de remédios, que precisam ser trocados a cada seis meses, conforme orientação médica.

Em caso de descumprimento da decisão, a Promotoria pede que a Justiça fixe multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa.

A segunda ação refere-se a um idoso de 74 anos, que sofre de degeneração de mácula relacionada à idade. O problema requer a utilização de injeção intra-vítrea de um medicamento para minimizar as sequelas. A Promotoria requer a condenação do Estado a fornecer três frascos do produto. Em caso de descumprimento, o MP-PR solicita pagamento de multa igual ao da ação anterior (R$ 10 mil), também em benefício do Fundo Municipal de Saúde.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Paraná

Precatório para pessoa idosa

Ceará - O Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatório do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nessa segunda-feira (03/09), as primeiras audiências conciliatórias com credores de precatórios do Governo estadual. Dos seis casos, cinco terminaram em acordos, o que representa índice de 83,3% de sucesso.

Os processos tratam de cobrança de diferenças de pensões deixadas por servidores estaduais, entre professores e policiais civis. Em apenas uma situação, os credores não concordaram com a proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que ofereceu o pagamento de 60% do valor devido.

Eles apresentaram a contraproposta de 70%, que será analisada pelo procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira. O caso voltará às negociações dentro da mesma pauta.

Um dos casos foi o de uma beneficiária de 96 anos. Ela aceitou a proposta do Estado e receberá as diferenças que não foram pagas na pensão deixada pelo esposo, um inspetor da Polícia Civil. A idosa disse que ficou satisfeita com o consenso.

O objetivo do Juízo é buscar a conciliação nos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento, utilizando os valores depositados junto à conta especial destinada ao recebimento de recursos para pagamento por acordo direto com credores. A Portaria foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10 de agosto de 2012.

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Cearáustiça do Estado do Ceará o de: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 

Reforma do Código Penal é uma ameaça à Lei Maria da Penha

Mato Grosso - A pena máxima prevista para os crimes de violência doméstica contra a mulher poderá reduzir de três para um ano. O prazo prescricional, que hoje é de oito anos, também poderá cair para quatro anos. As mudanças estão previstas no projeto de lei de reforma do Código Penal, que tramita no Senado Federal.

A coordenadora das Promotorias de Justiça do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Cuiabá e presidente da Comissão Permanente de Promotores de Justiça que atuam nesta área, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, alerta: O texto original do PLS 236 significa um retrocesso imenso, que a sociedade e, sobretudo as mulheres não podem aceitar de forma alguma, pois a Lei Maria da Penha, instrumento de luta contra a violência doméstica contra as mulheres em nosso país está completamente ameaçada.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Mato Grosso